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Defesa de Tese de Doutorado Nº 213: "On the regulation of cloud computing contracts"

A aluna Clarice Marinho Martins de Castro irá defender seu trabalho dia 15 de abril, às 8h, no Auditório do CIn Início: 15/04/2014 às 08:00 Término: 15/04/2014 às 12:00 Local: Auditório do CIn

Pós-Graduação em Ciência da Computação – UFPE
Defesa de Tese de Doutorado  Nº 213
 
Aluna: Clarice Marinho Martins de Castro
Orientador: Prof. Ruy José Guerra Barretto de Queiroz
Título: On the regulation of cloud computing contracts
Data: 15/04/2014
Hora/Local: 8h à Auditório do CIn
Banca Examinadora:
Prof. Carlos André Guimarães Ferraz (CIn / UFPE)
Prof.  Frederico Luiz Gonçalves de Freitas (CIn / UFPE)
Profa. Fernanda Maria Ribeiro de  Alencar  (DES/UFPE)
Prof. Gustavo Ferreira Santos (Ciências Jurídicas / UFPE)
Prof. Alexandre Freire Pimentel (Ciências Juridicas / UNICAP)
 
RESUMO:
 
The paradigm of cloud computing has been developing quickly and offers many new advantages to the information technology industry. It is turning the long-held dream of computing as a utility, into a reality. However, it also poses risks and challenges in different fields, especially in the legal area, that may affect the stakeholders of this market. Given the complexity of cloud computing, it is essential to assure that there is little uncertainty in the provider-consumer relationship. This research aims to analyse and characterise cloud computing transactions from a legal perspective, both as a service contract, and as a contract for the provision of digital content. Thus, in this thesis we examine international and national legislation, as well as contracts, which may govern the relationship between cloud stakeholders.  Given the international and cross-border nature of the proposed Common European Sales Law (CESL), which may eventually be applied between Brazilian and European contracts, and due to the legal rules which it is based sharing some similarities to the civil law system in Brazil, we begin offering a critical view of the possibility of applying this proposal on a Common European Sales Law to some cloud computing transactions when they supply digital content. Next, we turn to examine whether the Brazilian Consumer Protection Code (CDC), with its existing general rules relating to ‘goods’ and ‘services’, and some other definitions, could be broad enough to cover the necessities of cloud consumers in Brazil. Lastly, we examine the issue of regulating cloud computing through contract.  In particular, we identify a set of key legal issues to be considered by consumers when entering into a cloud contract.  In order to illustrate their importance, we perform a detailed evaluation of some Google cloud-based agreements to check if they are compatible with existing laws in Brazil.
 
 
Key-words: Cloud Computing, Digital Content, Contract, Common European Sales Law, Brazilian Consumer Protection Code
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Título: Sobre a Regulamentação dos Contratos de Computação em Nuvem
 
Resumo: computação em nuvem encontra-se rapidamente se desenvolvendo e oferecendo inúmeras vantagens à indústria da Tecnologia da Informação (TI). Ela tem permitido a realização do antigo sonho da computação tornar-se uma ‘utilidade’. Todavia, esta realidade apresenta riscos e desafios em diferentes áreas, sobretudo no âmbito legal, e nos contratos de consumo em particular. Assim, considerando a complexidade da computação em nuvem, torna-se essencial a busca de um menor grau de incerteza na relação fornecedor-consumidor. A presente pesquisa tem por objetivo analisar e caracterizar as transações de computação em nuvem, tanto nos contratos de serviço, como nos contratos de fornecimento de conteúdo digital. Para tanto, esta tese examinará legislações de natureza internacional e nacional, bem como contratos, que poderão ser utilizados na regulamentação das atividades em nuvem no Brasil. De início, será realizada uma apreciação crítica quanto à possibilidade de aplicação da legislação relativa a um "Direito Comercial Europeu Comum" - denominada na língua inglesa de “Common European Sales Law (CESL) - nos contratos de fornecimento de conteúdo digital realizados entre o Brasil e os Países Membros da União Européia. Em seguida, serão examinadas algumas regras gerais presentes no Código de Defesa do Consumidor brasileiro a fim de ser discutida a aplicabilidade do referido Código nos contratos de computação em nuvem. Por fim, serão estudados três contratos de computação em nuvem oferecidos pelo Google no Brasil com o objetivo de apontar os sérios riscos apresentados para os consumidores ao firmar tais acordos, bem como a adequação de tais instrumentos em face da legislação nacional.
 
Palavras-chave: Computação em nuvem, Conteúdo digital, Contrato, Direito Comercial Europeu Comum, Código de Defesa do Consumidor. 
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